A Prefeitura Municipal de Sidrolândia MS, com base na Lei 432/77 (Código de Posturas Municipais), orienta aos vendedores ambulantes e comerciantes de produtos e serviços que utilizam como ponto de comércio os logradouros e vias públicas, a proceder a regularização de sua atividade junto a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, no Setor de Arrecadação e Tributação com a emissão de Autorização/Alvará Especial de Funcionamento, sob pena de multa e apreensão dos produtos e mercadorias.
Lembrando que no próximo dia 02/11/2014, DIA DE FINADOS, será exigido o Alvará dos vendedores em torno do Cemitério São Sebastião, além de locais pré-estabelecidos para instalação das barracas, para facilitar o trânsito dos familiares e visitantes.
Os interessados deverão providenciar a emissão da Autorização / Alvará até o dia 31/10/2014.
O descumprimento a quaisquer das obrigações do Código de Posturas do município pode acarretar a penalidade de multa de 4 a 8 UFIS e demais sanções cabíveis de acordo com os artigos 3º ao 7º da lei 432/77.
Contamos com a colaboração de toda a população.
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DE SIDROLÂNDIA - MS
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