Contribuição Assistencial do STF: "Cheque em branco" para sindicatos gera preocupações com cobranças retroativas e abusivas

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou constitucional a aplicação da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, em setembro de 2023, tem gerado controvérsias e preocupações no cenário sindical brasileiro. O principal ponto de preocupação está na falta de detalhes e parâmetros estabelecidos pelo STF, que, segundo especialistas, concedeu um "cheque em branco" para sindicatos cobrarem a taxa como quiserem, abrindo espaço para cobranças retroativas e abusivas por parte das entidades.

A decisão do STF, embora tenha validado a aplicação da taxa, não definiu os critérios essenciais para a cobrança, deixando em aberto questões cruciais, como a data de validade da nova regra, os percentuais a serem aplicados e os critérios para o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento.

Desde a falta de especificação na sentença, práticas consideradas exageradas começaram a surgir por parte dos sindicatos. Entre elas, estão exigências de percentuais elevados e entraves ao questionamento da cobrança. Um exemplo disso é a convenção coletiva do sindicato de agentes autônomos de Sorocaba (SP), que aprovou a cobrança de 12% de contribuição assistencial. Aqueles que se opuserem ao pagamento precisam pagar uma taxa adicional de R$ 150.

Outro exemplo é o caso dos sindicatos de domésticas da Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba, que buscam a quitação do valor acumulado da taxa dos últimos cinco anos. Essas práticas têm gerado preocupações entre trabalhadores e advogados, uma vez que a falta de regras claras pode levar a abusos por parte das entidades sindicais.

Mariana Siqueira, da área trabalhista do Madrona Fialho Advogados e membro da Comissão do Direito do Trabalho da OAB, alerta para os riscos dessa falta de regulamentação: "A consequência será uma leva de questionamentos e ações na Justiça do Trabalho", prevê.

Diante da ausência de modulação por parte do STF, as centrais sindicais se anteciparam e estabeleceram o que chamam de "autorregulação". Elas estão definindo por conta própria regras sobre a cobrança da contribuição assistencial, estabelecendo limites e sanções a empresas que não cumpram com a obrigação. No entanto, essa iniciativa das centrais também levanta questionamentos sobre a legitimidade e a transparência das regras impostas.

O debate em torno da contribuição assistencial continua a crescer à medida que sindicatos e trabalhadores buscam entender como essa decisão do STF afetará o ambiente laboral no Brasil. A falta de diretrizes claras por parte da mais alta corte do país deixa espaço para incertezas e disputas legais, o que requer uma análise cuidadosa e acompanhamento atento das futuras desenvolvimentos nessa questão.