As operadoras de telefonia que atendem o estado de Mato Grosso do Sul assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com a Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa e Procon.
O registro aconteceu durante a sessão plenária do dia 18 de dezembro, através da CPI da Telefonia, e tem a finalidade de viabilizar melhorias nos serviços de telefonia ao consumidor.
Os trabalhos da CPI, que teve a participação da Defensoria Pública, duraram sete meses e constataram a existência de fundos destinados ao setor de telecomunicações.
Os dados apurados revelaram que as operadoras chegaram a arrecadar mais de R$ 8 bilhões, no ano de 2014, mas investiram em Mato Grosso do Sul apenas R$ 10 mil.
O acordo prevê que as empresas de telefonia invistam, aproximadamente, R$ 100 milhões no prazo de 2 anos para atender a demanda de serviços de forma eficaz. Dentre os investimentos está a instalação de 400 novas antenas.
Conforme o TAC haverá, também, a prestação detalhada de informações sobre os investimentos realizados em MS à Assembleia Legislativa, além de uma planilha detalhada com todo o plano de expansão no Estado.
O termo determina a realização de mutirões presenciais para a resolução de cobranças indevidas e a divulgação das zonas de sombra, áreas com possível ineficiência do sinal telefônico.
De acordo com as cláusulas, o consumidor deverá ser informado sobre as zonas de sombra pelo vendedor no momento em que aderir aos serviços da operadora. O vendedor deve informar de forma clara e objetiva a qualidade do sinal da operadora no local onde o consumidor reside.
Há, ainda, a obrigação das operadoras em disponibilizar no próprio site informações sobre a rede de cobertura de sinal no Estado de Mato Grosso do Sul.
A fiscalização da adoção do procedimento no comércio será feita pelo Procon.
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