STF não vai retomar imposto sindical obrigatório, afirma Ministro Barroso

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em um evento realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília, que a Corte não discute a volta do imposto sindical obrigatório. Barroso afirmou que é um "equívoco" dizer que o STF está debatendo essa questão.

A discussão em questão trata de uma ação que tramita no Supremo, a qual discute se empregados não sindicalizados devem pagar a contribuição assistencial caso sejam beneficiados por negociação coletiva. Barroso ressaltou que o STF mantém a posição de que a contribuição sindical é facultativa, mesmo após sua extinção pela reforma trabalhista e a validação desse fim pelo próprio tribunal.

No entanto, o ministro destacou que, para incentivar a negociação coletiva, foi estabelecida a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial. Ele defendeu essa medida como uma forma de "dar sobrevida aos sindicatos".

O julgamento dessa ação foi suspenso no início do ano devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em junho, o processo foi devolvido para julgamento, mas ainda não há uma data definida. É necessário apenas um voto para formar maioria e permitir a cobrança da contribuição assistencial de funcionários não sindicalizados.

Além disso, Barroso também abordou outros assuntos em sua palestra. Ele questionou a criação de pisos salariais nacionais, afirmando que é discutível obrigar municípios pobres a pagar o mesmo valor que municípios ricos, devido às diferenças de capacidade contributiva e custo de vida. O ministro ressaltou a importância da negociação coletiva prévia no setor privado e a necessidade de entender os motivos por trás da alta quantidade de processos trabalhistas no Brasil.

Quanto à reforma tributária, Barroso expressou seu desejo de avançar nessa questão, destacando a complexidade do sistema tributário brasileiro em comparação com outros países da América Latina. Ele criticou a oneração do consumo e ressaltou a desigualdade na carga tributária, que recai de forma mais pesada sobre os mais pobres. Embora esses pontos não estejam contemplados no texto aprovado na Câmara dos Deputados, o ministro considera um avanço buscar a simplificação da tributação.