STF decide que juízes devem decidir onde travestis e mulheres transexuais cumprem pena de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão na terça-feira, 15 de agosto, afirmando que cabe aos juízes determinar onde travestis e mulheres transexuais devem cumprir pena de prisão. O resultado foi obtido por uma votação apertada de 6 votos a 5. Os ministros rejeitaram uma ação que buscava que o tribunal reconhecesse o direito das próprias presas de escolher entre presídios femininos ou áreas designadas em penitenciárias masculinas. A maioria dos ministros considerou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela administração do sistema judiciário, já abordou o tema ao emitir resoluções em 2020 e 2021, fornecendo diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no contexto criminal.

O ministro Ricardo Lewandowski, ao justificar seu voto, destacou que o interesse processual não persiste mais para julgar o caso, uma vez que a questão foi abordada por outra via. Ele ressaltou que a atuação do STF no âmbito da jurisdição constitucional deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, quando essencial para garantir os direitos envolvidos. O ministro André Mendonça seguiu uma linha similar, argumentando que as resoluções do CNJ resultaram em uma "alteração substancial do panorama" que existia quando a ação foi proposta em 2018.

Os ministros Luís Roberto Barroso, relator do caso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin ficaram vencidos na votação, defendendo a necessidade de ação do STF para garantir os direitos das presas travestis e mulheres transexuais em relação ao local de cumprimento de pena.

Essa decisão do STF tem implicações significativas para a população trans presa no Brasil, uma vez que afeta diretamente a escolha do local de detenção. As resoluções do CNJ visam a proteger os direitos e a segurança da população LGBTQIA+ dentro do sistema prisional, considerando suas necessidades específicas e o respeito à identidade de gênero. A decisão do STF reflete o debate em curso sobre os direitos humanos e a inclusão de minorias marginalizadas no sistema de justiça criminal.