Câmara encaminha ofício requerendo a revogação da Portaria de redução de gastos

A Câmara Municipal de Vereadores de Sidrolândia, na tarde desta sexta-feira (23), ofício requerendo a revogação da Portaria Administrativa n. 01/2023, que trata de medidas, a serem implantadas pelo executivo municipal, para a redução de gastos e adequação ao índice previsto na lei de responsabilidade fiscal.

No ofício a Câmara justifica que a Portaria fere a Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Legislativo elenca quatro itens com medidas a serem tomadas pelo Executivo:

I- Racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

II- Redução de gastos com combustíveis;

III- Contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;

IV- Exoneração de Servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;

Clique abaixo e veja o ofício em seu inteiro teor.