Liminar da desembargadora de plantão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tânia Garcia de Freitas Borges, suspendeu neste feriado de Natal, os efeitos do decreto que nomeou o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
O mandado de segurança contra a nomeação de Arroyio feita pelo governador
André Puccinelli - publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial - tem como autores os conselheiros Waldir Neves,Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano.
Leia trecho da decisão da desembargadora:
Por tais razões, presentes os pressupostos, defiro o pedido liminar, para o fim de suspender os efeitos do Decreto P n.º 5.451, de 23 de dezembro de 2014, que nomeou Antônio Carlos Ribeiro Arroyo para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, até o julgamento do mérito deste mandamus. Em tempo, ressalto que apesar de constar no Termo de Distribuição destes autos a observação indevidamente preparado, verifico que o preparo foi anexado juntamente com a procuração, às fls. 32-34, e no mesmo valor dos demais mandados de segurança apreciados por esta Relatora. Após o recesso, remetam-se os autos à distribuição ordinária, para o devido processamento do mandamus, nos termos do art. 83-D, caput e §2º do RITJMS. Esta decisão serve como mandado para que seja cumprida imediatamente. Intime-se e cumpra-se.
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