Prefeituras de MS vão receber mais de R$ 21 milhões do Fundo de Apoio às Exportações

As prefeituras de Mato Grosso do Sul vão ratear mais de R$ 21 milhões como parte de compensação financeira do FEX (Fundo de Apoio às Exportações). A autorização foi publicada por meio da Medida Provisória 789, editada em 13 de outubro deste ano pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).

No total, são R$ 21.283.226,25 para divisão entre os 79 municípios do Estado. De acordo com a MP, os valores serão transferidos até o mês de dezembro em parcela única obedecendo aos mesmos critérios de divisão proporcional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB) disse que, embora seja uma verba irrisória dada a situação atual dos municípios, qualquer dinheiro extra que chegue ajuda um pouco no momento do fechamento das contas públicas.

O FEX foi criado para auxiliar os estados e os municípios no incentivo às exportações do País. O repasse é feito anualmente por meio de medidas provisórias.

Para o governo de Mato Grosso do Sul, o montante bruto a ser repassado pelo Tesouro Nacional é de R$ 85.132.905,00, enquanto o líquido é de R$ 63.849.678,75.

Pela regra de distribuição, os estados receberão 75% dos recursos e municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do ICMS aplicado no ano em exercício.

PRESSÃO

O repasse foi anunciado pelo governo federal depois de muita pressão dos prefeitos, os quais estiveram em Brasília recentemente cobrando a liberação dos recursos.

Em 1.º de setembro, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) enviou ofício ao ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cobrando a liberação do dinheiro a que os municípios têm direito.

O documento pede que o governo adiante o processo para que os municípios recebam os recursos de fomento à exportação ainda este ano.

Em julho, o governo sinalizou que a MP seria publicada ainda em agosto e o recurso creditado no mesmo mês. No entanto, somente agora anunciou a liberação “até o último dia útil do mês de dezembro de 2016”.

"A entrega de recursos ocorrerá na forma fixada Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela", diz o parágrafo segundo da MP, editada no último dia 13.

Para o presidente da Assomasul, a demora na liberação dos valores prejudica o planejamento dos gestores públicos, especialmente em um ano de fim de mandato.