Projeto de lei quer incluir mulheres vítimas de violência em lista para receber auxílio do governo estadual

Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer assegurar à mulher vítima de violência doméstica, o direito de receber auxílio financeiro do Programa Mais Social, do Governo de Mato Grosso do Sul.

Apresentado pelo deputado Marçal Filho (PSDB), a proposta legislativa determina que para ter direito aos R$ 200, a mulher precisa registrar boletim de ocorrência denunciando o agressor; estar residindo em outro local que não o teto do agressor; estar com medida protetiva decretada em seu favor; e provar sua incapacidade de prover sua subsistência e que não recebe qualquer outro benefício pecuniário da previdência social.

Segundo o texto proposto, a concessão do direito é condicionada a uma avaliação física e psicossocial que constate os danos à mulher decorrente da violência física e/ou psicológica sofrida e será realizada por profissionais da saúde da Secretaria do Estado de Saúde.

O auxílio financeiro será cancelado, em caso de falecimento da beneficiária e por desatendimento das condicionantes ou pela constatação de irregularidade na sua concessão.

De acordo com a justificativa do projeto, o problema da violência doméstica no seio familiar, principalmente em desfavor da mulher, é um problema social, causado pela cultura machista perpetuada pela sociedade que incute na cabeça de muitas pessoas que a mulher deve ser submissa, que culpa quem na verdade é vítima, e ainda vê o homem como ser superior.

A proposta legislativa precisa passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para ir ao plenário e ser votada pelos deputados.