Responsáveis por fiscalizar o TCE, deputados se esquivam sobre farra das nomeações

Apesar de ser função constitucional da Assembleia Legislativa do MS fiscalizar o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), deputados estaduais aparentam não estar bem ambientados ao cargo. Isso porque, após as denúncias da nomeação de parentes de políticos e de autoridades em cargos comissionadoscom altos salários na Corte de Contas, alguns parlamentares afirmaram que não cabe a eles avaliar a suspeita de favorecimento, nepotismo e nepotismo cruzado.

O primeiro a correr da imprensa foi o deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB), por quem iniciou o escândalo de nomeações após vir à tona que seus dois filhos eram contratados da Corte sem concurso público. O líder do governo tucano, antes mesmo de a repórter concluir a pergunta, disse “Deus abençoe é fato superado”, e fugiu. Apesar de ter pedido demissão dos seus dois filhos, a irmã do presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Waldir Neves, Vanda Neves, continua lotada no gabinete de Rinaldo.

O deputado Renato Câmara (PMDB), declarou que precisa se aprofundar sobre o assunto, pois quem está trazendo a tona essa lista é a mídia. “E com cautela para que a gente não pré-julgue antes de termos fatos concretos sobre as circunstancias das nomeações. Se isso é legal ou não, não podemos fazer pré- julgamentos”, disse. Questionado se a Assembleia iria fazer alguma coisa, Renato Câmara se contradisse e afirmou que a Casa de Leis está atenta a isso e que os parlamentares estão conversando para saber as atuais circunstâncias. “Essa questão, o Governo é muito novo, nós não temos ainda informações suficientes para avaliar”, falou.

Já o deputado Beto Pereira (PDT), também se atrapalhou na função a que esta revestido pelo cargo parlamentar.  “Eu acho que quem nomeia demite. Quem demite tem autonomia de nomear. Acho que quem deve responder essa questão é o Presidente do TCE. Cabe a mim falar das nomeações do meu gabinete. Aí cabe a mim falar ele trabalha, tem mérito, eu conheço, aí eu posso responder”, frisou.

Questionado se na visão dele seria melhor chamar os aprovados em concurso para desempenhar as atividades fim na Corte, Beto mais uma vez transferiu a responsabilidade. “Toda instituição, fui prefeito, lá tem 70 cargos em comissão que é criado por lei. Então cabia a Assembleia não ter votado os cargos em comissão. Então tem os cargos, não é ilegal” Já sobre a nomeação de parentes o deputado disse que “aí tem a lei de nepotismo que tem que respeitar”

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) foi enfático ao afirmar que nepotismo é contra a lei. Mas pecou em afirmar que a Assembleia nada pode fazer. “Isso é contra a lei, não pode fazer nepotismo. Embora pode ser até legal, mas é imoral. O que a Assembleia pode fazer? Nada, por enquanto. 

Cada deputado envolvido, que tenha parentes nomeados em outros poderes, tem que tomar providências. Não existe nada que nós, na Assembleia, na corregedoria, possamos fazer. A lei não diz sobre o cruzamento. Então isso depende do fórum de cada pessoa”, disse Picarelli.

O tucano Ângelo Guerrero também se equivocou e disse que as nomeações ficam a cargo do presidente do TCE, tirando o corpo fora. “Primeiramente, acho que fica a cargo do presidente, pois eu desconheço, a gente houve falar, mas eu não tenho muito a relatar em relação a esses questionamentos. São adultos, são maduros e sabem das consequências que virão a frente e acho que cada um possa estar resolvendo seus problemas”, afirmou.

Questionado se ele acredita que esse tipo de favorecimento pode manchar a imagem do partido e do governo, ele disse que a questão está sendo normatizada. “Se fosse o primeiro caso, nós até iriamos considerar, mas são inúmeros casos. Não apenas em MS. No meu ponto de vista tem que ser mudado, mas no geral. Recentemente, em Três Lagoas houve um TAC para a demissão de parentescos de vereadores e do Executivo. Estão normalizando essas questões”, destacou. 

Guerreiro disse ainda que MS pode dar o exemplo, mas que dificilmente um gestor municipal ou estadual vai conseguiu cuidar dos seus deputados ou vereadores. “Cada um deve ter suas precauções e assumir os seus erros”, finalizou.

Uma das atribuições dos deputados estaduais é fiscalizar os TCEs. A informação faz parte da Carta Política do Estado-membro que atribui à Assembleia Legislativa competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Veja abaixo:

“Legitimidade da competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado. Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui à Assembleia Legislativa competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF, art. 75), a encaminhar ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente.” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)