Promotoria emite recomendação que deve barrar abuso na utilização de som automotivo

Após diversas reclamações registradas na Promotoria de Justiça por causa da perturbação do sossego e poluição sonora proveniente de veículos particulares equipados com som automotivo de alta potência, o Ministério Público Estadual, através dos Promotores de Justiça Nicolau Bacarji Junior e Daniele Borguetti Zampieri de Oliveira, tomaram medidas cabíveis no que prevê a lei a fim de coibir os abusos em Sidrolândia no tocante a este assunto.De acordo com a recomendação conjunta de Nº 001/2013, o veículo equipado com som automotivo utilizado fora dos parâmetros estabelecidos pela resolução do Contran, ou seja, que estiver em alto volume configurando poluição sonora e perturbação do sossego estará sujeito à multa e retenção do veículo até sua regularização.A recomendação da Promotoria também leva em consideração o código de posturas do município (Lei Municipal n. 432/78), em seu art. 88 proíbe o uso irregular de som, com previsão de multa, a ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da prefeitura. Porém, além da infração administrativa, o uso irregular de som sujeitará ao infrator as sanções previstas no art. 42, da Lei das contravenções penais, que estabelece pena de prisão simples, conduta que também poderá ser enquadrada no art. 54 da Lei 9.605/97, o qual prevê pena de um a quatro anos de reclusão. Os equipamentos de som utilizados na infração deverão ser imediatamente apreendidos pela polícia, de acordo com o art. 6º, inciso II do CPP.A partir disso, visando resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a ordem pública, bem como a tranquilidade e a saúde da população, a Promotoria de Justiça recomenda que os proprietários de veículos que possuem som automotivo de alta potência que nas novas determinações, sob pena de se sujeitarem as sanções administrativas e penais, previstas na legislação.A recomendação deve causar polêmica, porém o Ministério Público por meio da Promotoria se fundamenta exclusivamente em parâmetros legais visando o bem comum da população em Sidrolândia.?