Prefeitos exigem correção de 50% de verbas atrasadas do governo federal

Os prefeitos exigem correção em torno de 50% das verbas federais a que as prefeituras têm direito, incluindo repasses constitucionais e valores para o custeio de uma série de programas sociais em atraso.

O pedido foi feito esta semana pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul é filiada, por meio de correspondência enviada ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Aroldo Cedraz.

A justificativa, segundo a Agência CNM, é que a correção visa cobrir o rombo financeiro nos cofres públicos diante da iminente inviabilização total dos municípios decorrente da defasagem de recursos repassados pela União.

Segundo a Confederação, se fosse feita uma correção atualizada, a defasagem que chega a 50% dos valores atrasados, na maioria dos casos, estaria superada.

No ofício encaminhado, a CNM lista uma relação de programas e repasses constitucionais que a União deixou de cumprir. Entre eles, a obrigação de pagar mais 2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), instituídos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

Na área de Educação, a CNM reivindica que o governo federal deveria acrescentar 10% do total que é retido de Estados e Municípios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A entidade também solicita a integralização do valor do piso nacional do magistério, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à Educação, não tenha disponibilidade para cumprir o valor fixado. Ainda pede a atualização do Transporte Escolar e do Programa de Alimentação Escolar.

Saúde e Assistência Social

As solicitações da CNM na Sáude são voltadas ao pagamento do Piso de Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família e aos Blocos da Média e Alta Complexidade Hospitalar. Já na Assistência Social, o ofício encaminhado pede ao TCU que possa tomar providências em relação aos atrasos do Paif (Piso Básico Fixo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família) e ao Paefi (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).

Além disso, a CNM reitera que existem 8 parcelas em atraso do IGD-SUAS (Índice de Gestão descentralizada do Sistema único de Assistência Social).

Ainda reivindica juros, correção monetária e multa nos descumprimentos relativos aos recursos a serem encaminhados para a realização de obras e aquisições. Por todas essas razões elencadas, a entidade lembra que a atribuição de responsabilidades dos municípios sem a contrapartida de recursos pode acarretar na inserção do ente no Cauc e responsabilizar os prefeitos com penalizações previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).